Leis
Leis
Atualização sobre as principais leis federais, estaduais e municipais da Educação vigentes no município.
LEIS MUNICIPAIS
Lei Complementar 179 de 05/03/1996 e alterações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10
Autoriza o convênio Estado/Secretaria de Educação para a municipalização do Ensino Fundamental
Lei nº 5.088 de 29/12/1997 da Criação do Conselho Municipal de Educação
Institui o Conselho Municipal de Educação
Lei 7.620 de 21/12/2010
Inclui no Currículo Escolar a Educação Ambiental
Lei Complementar 511 de 29/03/2012
Reformulação do Estatuto do Magistério Municipal
Lei Complementar n° 536 de 25/11/2013
Regulamenta e estabelece o teto para os cargos de especialistas em Educação, prevendo o crescimento da rede nos próximos anos
Lei nº 8.102 de 28/11/2013
Institui, no Sistema Municipal de Ensino, o Programa de Educação em Tempo Integral; e dá providência financeira correlata
Lei nº 8.103 de 28/11/2013
Prevê fornecimento gratuito, pela Prefeitura Municipal, de uniforme e material escolar ao aluno da rede municipal de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial
Lei nº 8.185 de 28/03/2014
Institui o Programa de Estágio Remunerado, para estudantes de ensino superior de Pedagogia, Letras, Educação Física e Psicologia; e revoga as Leis 7.388/09, 7.562/10 e 7.713/11, correlatas
Lei nº 8.353 de 17/12/2014
Autoriza concessão administrativa de uso, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP, de área situada no Parque Residencial Jundiaí II, para instalação de campus
Lei nº 8.374 de 12/01/2015
Institui o Sistema Municipal de Ensino de Jundiaí; e revoga as Leis 5.086/97 e 6.623/05
Lei nº 9.467 de 12 de agosto de 2020
Institui no município a Política Municipal de Educação Ambiental
LEIS FEDERAIS
PNE 2014 – Lei 13.005 de 25/06/2014
Aprova o Plano Nacional de Educação
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
Plano Nacional da Educação – Lei 10172/2001
Lei do Piso Salarial de Professores Nacional – Lei 11738/2008
Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica).
FUNDEB – Emenda Constitucional – 53/2006