Portal da Educação | http://educacao.jundiai.sp.gov.br

Leis

Leis

Atualização sobre as principais leis federais, estaduais e municipais da Educação vigentes no município.

 

LEIS MUNICIPAIS

Lei Complementar 179 de 05/03/1996 e alterações 12345678910
Autoriza o convênio Estado/Secretaria de Educação para a municipalização do Ensino Fundamental

Lei nº 5.088 de 29/12/1997 da Criação do Conselho Municipal de Educação
Institui o Conselho Municipal de Educação

Lei 7.620 de 21/12/2010
Inclui no Currículo Escolar a Educação Ambiental

Lei Complementar 511 de 29/03/2012
Reformulação do Estatuto do Magistério Municipal

Lei Complementar n° 536 de 25/11/2013
Regulamenta e estabelece o teto para os cargos de especialistas em Educação, prevendo o crescimento da rede nos próximos anos

Lei nº 8.102 de 28/11/2013
Institui, no Sistema Municipal de Ensino, o Programa de Educação em Tempo Integral; e dá providência finance3ira correlata

Lei nº 8.103 de 28/11/2013
Prevê fornecimento gratuito, pela Prefeitura Municipal, de uniforme e material escolar ao aluno da rede municipal de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial

Lei nº 8.185 de 28/03/2014
Institui o Programa de Estágio Remunerado, para estudantes de ensino superior de Pedagogia, Letras, Educação Física e Psicologia; e revoga as Leis 7.388/09, 7.562/10 e 7.713/11, correlatas

Lei nº 8.353 de 17/12/2014
Autoriza concessão administrativa de uso, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP, de área situada no Parque Residencial Jundiaí II, para instalação de campus

Lei nº 8.374 de 12/01/2015
Institui o Sistema Municipal de Ensino de Jundiaí; e revoga as Leis 5.086/97 e 6.623/05

 

 

LEIS FEDERAIS

PNE 2014 – Lei 13.005 de 25/06/2014
Aprova o Plano Nacional de Educação

LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

Plano Nacional da Educação – Lei 10172/2001

Lei do Piso Salarial de Professores Nacional – Lei 11738/2008
Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica).

FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Básico e de Valorização do Magistério – Lei 11494/2007

FUNDEB – Emenda Constitucional – 53/2006