Decreto nº 16.661, de 26 de janeiro de 1998 – Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação
Lei nº 5.088, de 29 de dezembro de 1997 – Criação do Conselho Municipal de Educação
Lei nº 9.421, de 15 de maio de 2020 – Suplência
Portaria 196/2021 – Integrantes do Conselho
Portaria 199/2021 – Suplentes